Artigo 256 - CTB / 1997

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA – LEI MUNICIPAL – INADEQUAÇÃO. Descabe potencializar preceito fundamental a ponto de ter-se o exame de controvérsia alusiva a competência normativa, afastada a impropriedade do controle concentrado de constitucionalidade, no Supremo, quando em jogo lei municipal. (STF, ADPF 274 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IRDR 23 E MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº S037434339, lavrado pelo DNIT, por suposta ausência de notificação ao condutor infrator acerca da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da infração cometida em 08/09/2023, ...

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...antes da modulação dos efeitos do IRDR 23, é obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade (NIP) tanto ao proprietário do veículo quanto ao condutor infrator, quando pessoas distintas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos da Súmula 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. De acordo com o IRDR Tema 23, "É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator quando estes forem pessoas distintas." 3. Na modulação dos efeitos o TRF4 decidiu que a data a ser considerada, para fins de modulação dos efeitos da decisão, é a do esgotamento da instância ordinária do IRDR, por representar o momento da conclusão do julgamento do incidente no TRF4. A tese jurídica tornar-se-á aplicável somente após a apreciação do último recurso cabível perante a Corte, o que, além de prestigiar a segurança jurídica, permitirá à Administração Pública a adoção das providências pertinentes para adequação de seu sistema. 4. Hipótese em que a infração foi cometida em data anterior, sendo inaplicável o entendimento firmado no referido IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº S037434339. Tese de julgamento: É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas, somente para infrações cometidas após o esgotamento da instância ordinária do IRDR 23, julgado pela Segunda Seção desta Corte. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, § 3º, 355, I, 487, I, 496, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II; CTB, arts. 123, § 2º, 257, § 3º e 7º, 271, § 7º, 280, VI, § 3º, 281, §§ 1º e 2º, 281-A, 282, §§ 1º, 3º e 4º, 256, II.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5019546-35.2022.4.04.0000, Rel. V. L. S. Laus, 4ª Turma, 20/10/2022; TRF4, AC 5005862-81.2021.4.04.7209, Rel. V. L. S. Laus, 4ª Turma, 07/10/2022; TRF4, AC 5011974-27.2020.4.04.7201, Rel. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, 12/08/2022; TRF4, AC 5007816-38.2020.4.04.7003, Rel. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, 12/08/2022; TRF4, AG 5034209-52.2023.4.04.0000, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, 07/12/2023; STJ, AgRg no AREsp 728.484/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, 15/09/2015; TRF4, IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, 2ª Seção, Rel. S. R. T. Garcia, 12/08/2022; TRF4, IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, 2ª Seção, Rel. V. J. P. Caminha, 29/11/2023. (TRF-4, AC 5001544-32.2024.4.04.7118, , Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 01/08/2025)